O Código de Defesa do Consumidor (CDC) completa 34 anos de vigência em 2025 — e, embora mantenha sua estrutura básica, o cenário das relações de consumo evoluiu significativamente.
Com a expansão do comércio digital, novas tecnologias, plataformas de marketplace e práticas financeiras modernas, o consumidor precisa estar atento para garantir seus direitos.
As principais mudanças para o consumidor em 2025
1. Proteção ao superendividamento
A lei que regula o superendividamento — Lei 14.181/2021 — ganhou força nos últimos anos e, em 2025, está sendo aplicada com maior amplitude. Ela garante que o consumidor em grave situação de endividamento tenha direito à renegociação, preservação do mínimo existencial e suspensão de execuções abusivas.
Isso significa que dívidas excessivas não precisam levar o consumidor diretamente à falência ou à perda de todos os bens — há mecanismos de proteção.
2. Atendimento ao consumidor mais eficiente
Com o decreto que regula o SAC (Decreto 11.034/2022) e as diretrizes do CDC, os fornecedores são obrigados a ter canais acessíveis, com tempo de espera informado e tratamento adequado das reclamações. Em 2025, esse tipo de atendimento passou a ter ainda mais exigência de transparência.
Para o consumidor, isso significa: se o atendimento for ruim ou o fornecedor ignorar a reclamação, há respaldo legal para exigir soluções.
3. Consumidor digital e plataformas de marketplace
O comércio eletrônico e os marketplaces assumem papel cada vez mais relevante. O CDC e a jurisprudência em 2025 reforçaram que os marketplaces respondem de forma solidária por danos causados aos consumidores — mesmo quando a venda é feita por terceiros.
Ou seja: comprou algo num marketplace e deu problema? Você pode acionar tanto o vendedor quanto a plataforma.
4. Inteligência artificial (IA), dados e transparência
Outra fronteira do Direito do Consumidor em 2025 é o uso de IA nas relações de consumo. O consumidor tem direito à transparência em decisões automatizadas, a contestar ou pedir revisão de processos decisórios baseados em algoritmos e a proteção de seus dados pessoais.
Isso reforça o papel da Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD) e da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) neste contexto.
Por que essas mudanças importam para você
- ✅ Comprou online e teve problema com entrega ou qualidade?
As regras sobre marketplace e e-commerce permitem que você exija mais facilmente seus direitos. - ✅ Tem dívidas que estão tomando proporções maiores do que consegue lidar?
O superendividamento não precisa levar à derrota precoce — há proteção. - ✅ Recebeu atendimento ruim ou não conseguiu resolver uma reclamação?
Pode exigir prazo, informação e tratar o fornecedor com base no CDC. - ✅ Está ou trabalhou com serviços que usam algoritmos ou IA?
Você tem direito à explicação, contestação e proteção dos seus dados.
Como agir em caso de violação de direitos
- Guarde todos os documentos: e-mails, capturas de tela, contratos, protocolos de atendimento.
- Use plataformas como Consumidor.gov.br para reclamação prévia.
- Procure o órgão de defesa do consumidor local (PROCON) ou busque orientação jurídica especializada.
- Em casos mais graves, avalie ação judicial — o consumidor tem respaldo legal para reparação.
Conclusão
Em 2025, o cenário de consumo no Brasil está mais complexo — e, ao mesmo tempo, mais protegido. As transformações digitais, o crescimento de plataformas de comércio e as novas formas de atendimento exigem que o consumidor esteja atento aos seus direitos.
🔍 Informação e orientação fazem diferença.
Se você acredita que seus direitos de consumidor foram violados ou quer entender melhor o que mudou, procure um advogado especializado em Direito do Consumidor. No escritório Queiroz & Guimarães, estamos à disposição para analisar seu caso com profissionalismo, ética e foco na sua proteção.
